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ESTATUTO SOCIAL DA CONTRA PESO BRASIL

Registrado no 10º Oficial de Registro Civil da Capital - São Paulo em 29/08/2006 sob nº 11.113

CNPJ 08.298.129/0001-30
 

 

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.



Artigo. 1º. A
ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRA PESO BRASIL DE APOIO AO PACIENTE OBESO E PREVENÇÃO A OBESIDADE também designada apenas por CONTRA PESO BRASIL, constituída em 08 DE (de) Julho (julho) de 2006 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e de duração por tempo indeterminado, com sede no município de São Paulo, à Rua Dr. Virgílio do Nascimento, 490, sala 1 – Pari – CEP 03027-020 - Estado de São Paulo.

 


Artigo. 2º. A CONTRA PESO BRASIL tem por finalidade:

 

 

a)      Fornecer Assistência aos Obesos;

b)      Promover a conscientização na sociedade e nos próprios obesos sobre o fato da Obesidade ser uma doença, e como tal devendo ser tratada;

c)     Lutar contra qualquer tipo de preconceito à Obesidade e discriminação ao Paciente Obeso;

d)     Influenciar processos de transformações sociais e organizacionais em qualidade de vida;

e)      Fomentar parcerias entre os primeiros e segundo setores em âmbito nacional e internacional para buscar meios e formas de combater a obesidade e promover uma melhor qualidade de vida;

f)       Desenvolver estudos e pesquisas, realizar encontros e palestras para debates e reflexões sobre temas de influência na área da obesidade e qualidade de vida;

g)     Estimular e apoiar a formação de Associações de pacientes obesos e ex-obesos, bem como seus familiares, para que se apóiem mutuamente e busquem melhores condições de tratamento e parceiros locais para sua manutenção e sustentabilidade;

h)      Divulgar informações de diferentes naturezas ligadas ao tema, mostrando tendências, novidades de tratamento, novos conceitos e políticas, além de manter atualizações de aspecto jurídicos em relação à defesa dos direitos dos pacientes;

i)       Desenvolver os serviços de assistência aos carentes obesos;

j)       Manter clinicas, laboratórios, serviços ambulatoriais, hospitais e centro de tratamento de obesos;

k)      Desenvolver programas e campanhas de prevenção à obesidade;

l)       Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relativos à obesidade;

m)     Integração com setor governamental para atendimento pelo SUS;

n)      Fazer convênios com instituições para tratamentos da obesidade;

o)     Desenvolver programas de proteção especial, pesquisas, estudos de prevenção e tratamento da obesidade voltados à criança e ao adolescente em situação que afete seu desenvolvimento pessoal e social;

p)      Produção de materiais de divulgação, técnica e cientifico sobre a obesidade e sobre o seu tratamento;

q)     Desenvolver junto às comunidades de bairro programas de orientação contra obesidade, realizar palestras, cursos, seminários, e eventos relativos à obesidade e a qualidade de vida;

r)      Auxiliar jurídica e judicialmente os pacientes obesos quanto aos seus direitos junto a todo e qualquer órgão público da administração direta e/ou indireta, autarquias e/ou fundações, inclusive por meio de postulação em juízo competente, bem como junto a toda e qualquer instituição de direito privado, principalmente empresas de planos e/ou seguros-saúde.

 


 

Parágrafo Único - A CONTRA PESO BRASIL não distribui entre os seus associados ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais serão, nos termos da legislação pertinente, aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social.

 


Artigo. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a CONTRA PESO BRASIL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

 

 

Parágrafo Único - A CONTRA PESO BRASIL se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, através da doação de recursos físicos, humanos e financeiros,  prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos ou não, e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 


Artigo. 4º. A CONTRA PESO BRASIL terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.



Artigo. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

 

 

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS



Artigo. 6º. A CONTRA PESO BRASIL é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário, contribuinte e outros.


Artigo. 7º. São direitos dos associados Fundadores quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - tomar parte nas Assembléias Gerais;


Artigo. 8º. São deveres dos associados:

 
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões da Diretoria;

III – arcar com as contribuições estabelecidas pela assembléia geral.


Artigo. 9º. Os associados de quaisquer categorias não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.


Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO


Artigo. 10. A CONTRA PESO BRASIL será administrada por:


I - Assembléia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal.

 


Parágrafo Primeiro


A Instituição poderá remunerar os dirigentes que efetivamente atuarem na gestão executiva, bem como aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

 

 

Parágrafo Segundo


Caberá à Diretoria a definição quanto aos dirigentes que farão jus à remuneração, bem como quanto aos valores referentes aos salários correspondentes.

 

 

Parágrafo Terceiro

 

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – regerá as condições de trabalho tanto para com os dirigentes remunerados da diretoria, bem como todo para todo e qualquer funcionário que venha a ser contratado pela Contra Peso Brasil.

 

Artigo. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.


Artigo. 12. Compete à Assembléia Geral:


I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Artigo. 34;

III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33;

IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - aprovar o Regimento Interno;


Artigo. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de fevereiro, para:


I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II - apreciar o relatório anual da Diretoria;

III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

 

Artigo. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:


I - pela Diretoria;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.



Artigo. 15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.


Artigo. 16.
A instituição adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.


Artigo. 17 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice - Presidente, um Diretor Assistencial, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.


Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 2 anos, havendo possibilidade de reeleição sem limites.


Artigo. 18. Compete à Diretoria:

 

I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação anual de atividades da Instituição;

III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários;



Artigo. 19.
A Diretoria se reunirá semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto, em caráter ordinário e extraordinariamente quando se fizer mister.



Artigo. 20. Compete ao Presidente:

 

I - representar a CONTRA PESO BRASIL judicial e/ou extra-judicialmente, podendo também nomear procuradores para tais fins, desde que sejam membros da diretoria;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - presidir a Assembléia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.


Artigo. 21. Compete ao Vice-Presidente:

 

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

 

Artigo. 22. Compete ao Diretor Assistencial:

 

I – implantar e implementar as políticas de assistência ao paciente obeso, nos moldes do decidido pela diretoria e pela Assembléia Geral;

II – oferecer aos obesos, associados ou não, por intermédio recursos humanos próprios da Contra Peso Brasil ou contratados, assistência jurídica e ou judiciária junto a todo e qualquer órgão público da administração direta e/ou indireta, autarquias e/ou fundações, bem como junto a toda e qualquer instituição de direito privado, principalmente empresas de planos e/ou seguros-saúde;

III – coordenar e/ou executar, por intermédio recursos humanos próprios da Contra Peso Brasil ou contratados, a postulação em juízo competente, objetivando a defesa dos interesses e direitos do obeso no que tange à sua doença.

 

Parágrafo Único: Os casos de real necessidade serão definidos a critério da Diretoria, nos moldes do Regimento Interno.

 
Artigo. 23. Compete ao Primeiro Secretário:

 

I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade.

 

Artigo. 24. Compete ao Segundo Secretário:

 

I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;


Artigo. 25. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

 

I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios e desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.


Artigo. 26. Compete ao Segundo Tesoureiro:

 

I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.


Artigo. 27
. O Conselho Fiscal será constituído por 2 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.


§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

 


Artigo. 28. Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - examinar os livros de escrituração da Instituição;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.



Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 meses e,  extraordinariamente, sempre que necessário.

 

 

Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO



Artigo. 29. O patrimônio da CONTRA PESO BRASIL será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.


Artigo. 30. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.


Artigo. 31. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do Artigo. 4º


Capítulo V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo. 32. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:


I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria anual por auditores externos independentes, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

 


Artigo. 33. A CONTRA PESO BRASIL será dissolvida por decisão da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

 


Artigo. 34. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Artigo. 35. Os casos omissos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

 

Artigo 36 – O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral previamente convocada para este fim, e o devido registro no cartório competente.